Day: March 6, 2026

Resumo do artigo O crime de estelionato está previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, que diz: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. O estelionato é considerado um crime contra o patrimônio, pois prejudica a vítima em seu patrimônio ou bens …