Day: February 26, 2026

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, na quarta-feira (25), a Lei nº 15.352/2026, que fixa o início da vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) para o dia 17 de março. A proposta também transforma a Autoridade Nacional de Proteção …