O que começa a valer em 17 de março A data marca a entrada em vigor do ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), criado pela Lei nº 15.211/2025. Posteriormente, a Lei nº 15.352/2026 fixou expressamente o dia 17 de março de 2026 como início da vigência. Isto é, “Lei 17 de março” não é o nome oficial da norma.
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