Day: March 8, 2026

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), instituído pela Lei nº 15.211/2025, entrará em vigor em 17 de março de 2026. A nova legislação estabelece um marco regulatório para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais no Brasil, aplicando-se a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a […]